| PRL 1 CCJC => PL 415/2025 |
Parecer do Relator |
11/06/2025 |
Felipe Francischini |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 apresentada nesta Comissão.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 415/2025 |
Parecer de Comissão |
02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 415/2025
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 415/2025 |
Redação Final |
27/11/2025 |
Felipe Francischini |
Redação Final ao PL 415/2025
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 415/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 415/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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