| PRL 1 CCJC => PL 357/2025 |
Parecer do Relator |
02/07/2025 |
Alex Manente |
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 357/2025 |
Parecer de Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 357/2025
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 357/2025 |
Redação Final |
01/10/2025 |
Alex Manente |
Redação Final ao PL 357/2025
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 357/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 357/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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