| PRL 1 CAPADR => PL 293/2025 |
Parecer do Relator |
07/07/2025 |
Ana Paula Leão |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CAPADR => PL 293/2025 |
Substitutivo |
07/07/2025 |
Ana Paula Leão |
Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação por dois meses consecutivos.
Inteiro teor
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| PAR 1 CAPADR => PL 293/2025 |
Parecer de Comissão |
08/09/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
Parecer da Comissão (CAPADR) ao PL 293/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CAPADR => PL 293/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/09/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 293/2025
Inteiro teor
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