PL 287/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 287/2025 | Parecer do Relator | 13/10/2025 | Marcos Pollon | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |