PL 170/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CICS => PL 170/2025 | Parecer do Relator | 14/07/2026 | Lucas Ramos | Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CICS => PL 170/2025 | Substitutivo | 14/07/2026 | Lucas Ramos | Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da recuperação judicial. Inteiro teor |