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PL 36/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 36/2025 Parecer do Relator 21/05/2025 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 46/2025, 308/2025 e 545/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 36/2025 Substitutivo 21/05/2025 Laura Carneiro Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento ao titular de dados pessoais para disponibilidade de dados biométricos e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados. Inteiro teor
PES 1 CCJC => PL 36/2025 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 26/06/2025 Laura Carneiro Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 46/2025, 308/2025 e 545/2025, apensados, e das Emendas n°s 1, 2 e 3 apresentadas ao substitutivo nesta Comissão,com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 36/2025 Substitutivo 26/06/2025 Laura Carneiro Inteiro teor