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PLP 124/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 124/2022 Parecer do Relator 02/09/2025 Lafayette de Andrada Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PLP 124/2022 Parecer do Relator 17/09/2025 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PLP 124/2022 Parecer do Relator 17/09/2025 Lafayette de Andrada Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PLP 124/2022 Substitutivo 01/10/2025 Lafayette de Andrada Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PLP 124/2022 Parecer do Relator 21/10/2025 Lafayette de Andrada Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 124/2022 Parecer do Relator 20/05/2025 Pauderney Avelino Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 124/2022; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PRL 2 CFT => PLP 124/2022 Parecer do Relator 11/06/2025 Pauderney Avelino Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 124/2022; e, no mérito, pela aprovação do PLP 124/2022, com emenda. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PLP 124/2022 Parecer de Comissão 18/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PLP 124/2022 Parecer Preliminar de Plenário 21/10/2025 Lafayette de Andrada Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Inteiro teor
RDF 1 => PLP 124/2022 Redação Final 11/11/2025 Lafayette de Andrada Redação Final ao PLP 124/2022 Inteiro teor
PPP 1 => PLP 124/2022 Parecer Proferido em Plenário 11/11/2025 Lafayette de Andrada Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022; e, no mérito, pela aprovação, com a Emenda de Redação da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo adotado. Inteiro teor
PRLP 2 => PLP 124/2022 Parecer Preliminar de Plenário 11/11/2025 Lafayette de Andrada Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Inteiro teor
PRLP 3 => PLP 124/2022 Parecer Preliminar de Plenário 11/11/2025 Lafayette de Andrada Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Inteiro teor
SBT 1 => PLP 124/2022 Substitutivo 11/11/2025 Lafayette de Andrada Inteiro teor
DVT 1 => PLP 124/2022 Declaração de Voto 11/11/2025 Geraldo Resende Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 13h55min, do dia 11 de novembro de 2025 - Câmara Dos Deputados, votei SIM ao texto (mérito), conforme orientação partidária. Inteiro teor
DVT 2 => PLP 124/2022 Declaração de Voto 11/11/2025 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 11/11/2025 iniciada às 13:55, na votação nominal do PLP 124/2022 – substitutivo oferecido pelo relator – votei SIM, conforme orientação partidária. Inteiro teor
DVT 3 => PLP 124/2022 Declaração de Voto 12/11/2025 Glauber Braga Declaro, com base no parágrafo único do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro o meu voto SIM ao PLP Nº.124/2022 - Substitutivo oferecido pelo relator, cuja votação nominal ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 11 de novembro de 2025 Inteiro teor