| PRL 1 CCJC => PL 1990/2024 |
Parecer do Relator |
26/08/2025 |
Pedro Campos |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1990/2024 |
Parecer de Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1990/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 1990/2024 |
Redação Final |
04/12/2025 |
Pedro Campos |
Redação Final ao PL 1990/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 1990/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 1990/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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