| PRL 1 CCJC => PL 4929/2024 |
Parecer do Relator |
22/04/2026 |
Laura Carneiro |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PL 4929/2024 |
Parecer de Comissão |
29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 4929/2024
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PL 4929/2024 |
Redação Final |
13/05/2026 |
Laura Carneiro |
Redação Final ao PL 4929/2024
Inteiro teor
|
| PARF 1 CCJC => PL 4929/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 4929/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
|
