PEC 51/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 51/2024 | Parecer do Relator | 23/10/2025 | Zé Trovão | Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 51/2024 | Parecer de Comissão | 13/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer da Comissão (CCJC) à PEC 51/2024 Inteiro teor |