| PRL 1 CCJC => PDL 701/2024 |
Parecer do Relator |
06/05/2025 |
Kiko Celeguim |
Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 701/2024 |
Parecer de Comissão |
28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 701/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 701/2024 |
Redação Final |
02/07/2025 |
Kiko Celeguim |
Redação Final do PDL 701/2024.
Inteiro teor
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| RDF 2 CCJC => PDL 701/2024 |
Redação Final |
08/07/2025 |
Kiko Celeguim |
Redação Final do PDL 701/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 701/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 701/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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