| PRL 1 CCJC => PDL 696/2024 |
Parecer do Relator |
05/11/2025 |
Rosangela Moro |
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDL 696/2024 |
Parecer do Relator |
10/11/2025 |
Rosangela Moro |
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 696/2024 |
Parecer de Comissão |
25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 696/2024
Inteiro teor
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