| PRL 1 CCJC => PDL 689/2024 |
Parecer do Relator |
14/04/2025 |
Maria Arraes |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 689/2024 |
Parecer de Comissão |
22/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PDL 689/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 689/2024 |
Redação Final |
16/06/2025 |
Maria Arraes |
Redação Final do PDL 689/24.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 689/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 689/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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