| RDF 1 => PDL 683/2024 |
Redação Final |
12/12/2024 |
Eros Biondini |
Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PDL 683/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/12/2024 |
Eros Biondini |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PDL 683/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
12/12/2024 |
Eros Biondini |
Aprova o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão”, celebrado em Brasília, em 15 de julho de 2024.
Inteiro teor
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