| PRL 1 CCJC => PDL 647/2024 |
Parecer do Relator |
06/05/2025 |
Delegado Éder Mauro |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 647/2024 |
Parecer de Comissão |
28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 647/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 647/2024 |
Redação Final |
24/06/2025 |
Delegado Éder Mauro |
Redação Final do PDL 647/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 647/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 647/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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