PL 4787/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CVT => PL 4787/2024 | Parecer do Relator | 30/06/2026 | Marcos Tavares | Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CVT => PL 4787/2024 | Substitutivo | 01/07/2026 | Marcos Tavares | Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais. Inteiro teor |