| PRL 1 CCJC => PDL 583/2024 |
Parecer do Relator |
06/05/2025 |
Kiko Celeguim |
Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDL 583/2024 |
Parecer de Comissão |
28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 583/2024
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDL 583/2024 |
Redação Final |
02/07/2025 |
Kiko Celeguim |
Redação Final do PDL 583/2024.
Inteiro teor
|
| PARF 1 CCJC => PDL 583/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 583/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
|