| PRL 1 CCJC => PDL 554/2024 |
Parecer do Relator |
04/04/2025 |
Hugo Leal |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 554/2024 |
Parecer de Comissão |
21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 554/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 554/2024 |
Redação Final |
03/07/2025 |
Hugo Leal |
Redação Final do PDL 554/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 554/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 554/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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