| PRL 1 CCJC => PDL 553/2024 |
Parecer do Relator |
25/03/2025 |
Ricardo Ayres |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 553/2024 |
Parecer de Comissão |
10/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 553/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 553/2024 |
Redação Final |
13/05/2025 |
Ricardo Ayres |
Redação Final do PDL 553/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 553/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação ao Final ao PDL 553/2024.
Inteiro teor
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