| PRL 1 CSPCCO => PL 4703/2024 |
Parecer do Relator |
05/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 712/2025, apensado, na forma do substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 4703/2024 |
Substitutivo |
05/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Altera o inciso IV e acrescenta o parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 11.343 (Lei de Drogas), de 23 de agosto de 2006, para punir em dobro os crimes dos artigos 33 a 37 quando o agente portar ou possuir arma de fogo de uso permitido, restrito ou proibido.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 4703/2024 |
Parecer de Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 4703/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 4703/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4703/2024
Inteiro teor
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