| PRL 1 CCJC => PDL 539/2024 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Covatti Filho |
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 539/2024 |
Parecer de Comissão |
08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 539/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 539/2024 |
Redação Final |
16/06/2025 |
Covatti Filho |
Redação Final do PDL 539/24.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 539/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 539/2024.
Inteiro teor
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