| PRL 1 CCJC => PDL 534/2024 |
Parecer do Relator |
18/12/2024 |
Gilson Marques |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDL 534/2024 |
Parecer do Relator |
14/08/2025 |
Ana Paula Lima |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 534/2024 |
Parecer de Comissão |
22/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 534/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 534/2024 |
Redação Final |
10/09/2025 |
Ana Paula Lima |
Redação Final ao PDL 534/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 534/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 534/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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