| PRL 1 CCJC => PDL 533/2024 |
Parecer do Relator |
18/12/2024 |
Gilson Marques |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDL 533/2024 |
Parecer do Relator |
02/12/2025 |
Nicoletti |
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 533/2024 |
Parecer de Comissão |
10/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 533/2024
Inteiro teor
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