| PRL 1 CCJC => PDL 527/2024 |
Parecer do Relator |
02/04/2025 |
Bia Kicis |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 527/2024 |
Parecer de Comissão |
10/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 527/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 527/2024 |
Redação Final |
23/05/2025 |
Bia Kicis |
Redação Final do PDL 527/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 527/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão para a Redação Final do PDL 527/2024.
Inteiro teor
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