| PRL 1 CCJC => PDL 517/2024 |
Parecer do Relator |
19/03/2025 |
Márcio Honaiser |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDL 517/2024 |
Parecer do Relator |
29/04/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 517/2024 |
Parecer de Comissão |
21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 517/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 517/2024 |
Redação Final |
08/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Redação Final do PDL 517/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 517/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 517/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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