| PRL 1 CCJC => PDL 516/2024 |
Parecer do Relator |
02/04/2025 |
Luiz Gastão |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 516/2024 |
Parecer de Comissão |
08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 516/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 516/2024 |
Redação Final |
23/06/2025 |
Luiz Gastão |
Redação Final do PDL 516/24.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 516/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 516/2024.
Inteiro teor
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