| PRL 1 CCJC => PDL 514/2024 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Fernanda Pessoa |
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 514/2024 |
Parecer de Comissão |
07/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 514/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 514/2024 |
Redação Final |
23/06/2025 |
Fernanda Pessoa |
Redação Final do PDL 514/24.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 514/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 514/2024.
Inteiro teor
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