PDL 481/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDL 481/2024 | Parecer do Relator | 27/05/2025 | Arthur Oliveira Maia | Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA). Inteiro teor |