| PRL 1 CCJC => PDL 474/2024 |
Parecer do Relator |
19/12/2024 |
Gleisi Hoffmann |
Parecer da Relatora, Dep. Gleisi Hoffmann, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDL 474/2024 |
Parecer do Relator |
30/04/2025 |
Dilceu Sperafico |
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 474/2024 |
Parecer de Comissão |
28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 474/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 474/2024 |
Redação Final |
30/06/2025 |
Dilceu Sperafico |
Redação Final do PDL 474/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 474/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 474/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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