PL 4694/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4694/2024 | Parecer do Relator | 30/06/2025 | Neto Carletto | Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA). Inteiro teor |