| PRL 1 CSPCCO => PL 4689/2024 |
Parecer do Relator |
19/08/2025 |
Delegado Fabio Costa |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 4689/2024 |
Substitutivo |
22/08/2025 |
Delegado Fabio Costa |
Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas cautelares no curso da investigação criminal.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 4689/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4689/2024
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 4689/2024 |
Parecer de Comissão |
17/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 4689/2024
Inteiro teor
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