| PRL 1 CCJC => PDL 464/2024 |
Parecer do Relator |
09/12/2025 |
Caroline de Toni |
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 464/2024 |
Parecer de Comissão |
17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 464/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 464/2024 |
Redação Final |
23/02/2026 |
Caroline de Toni |
Redação Final ao PDL 464/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 464/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 464/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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