PDL 462/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDL 462/2024 | Parecer do Relator | 16/10/2025 | Domingos Neto | Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PDL 462/2024 | Parecer de Comissão | 22/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 462/2024 Inteiro teor |
| RDF 1 CCJC => PDL 462/2024 | Redação Final | 11/11/2025 | Domingos Neto | Redação Final ao PDL 462/2024 Inteiro teor |