| PRL 1 CCJC => PDL 461/2024 |
Parecer do Relator |
27/05/2025 |
Arthur Oliveira Maia |
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 461/2024 |
Parecer de Comissão |
17/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 461/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 461/2024 |
Redação Final |
15/07/2025 |
Arthur Oliveira Maia |
Redação Final do PDL 461/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 461/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
13/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 461/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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