| PRL 1 CCJC => PDL 450/2024 |
Parecer do Relator |
03/04/2025 |
Juarez Costa |
Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 450/2024 |
Parecer de Comissão |
10/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PDL 450/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 450/2024 |
Redação Final |
13/05/2025 |
Juarez Costa |
Redação Final do PDL 450/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 450/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 450/2024.
Inteiro teor
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