| PRL 1 CCJC => PDL 447/2024 |
Parecer do Relator |
17/12/2024 |
Lincoln Portela |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 447/2024 |
Parecer de Comissão |
28/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PDL 447/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 447/2024 |
Redação Final |
29/04/2025 |
Domingos Sávio |
Redação Final do PDL 447/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 447/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 447/2024.
Inteiro teor
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