| PRL 1 CCJC => PDL 442/2024 |
Parecer do Relator |
22/09/2025 |
Capitão Alberto Neto |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 442/2024 |
Parecer de Comissão |
01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 442/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 442/2024 |
Redação Final |
17/11/2025 |
Capitão Alberto Neto |
Redação Final ao PDL 442/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 442/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
26/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 442/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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