| PRL 1 CCJC => PDL 440/2024 |
Parecer do Relator |
17/12/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 440/2024 |
Parecer de Comissão |
28/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 440/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 440/2024 |
Redação Final |
26/06/2025 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Redação Final do PDL 440/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 440/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 440/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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