| PRL 1 CCJC => PDL 437/2024 |
Parecer do Relator |
09/04/2025 |
Daniel Freitas |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 437/2024 |
Parecer de Comissão |
23/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 437/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 437/2024 |
Redação Final |
02/07/2025 |
Daniel Freitas |
Redação Final do PDL 437/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 437/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 437/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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