| PRL 1 CCJC => PDL 431/2024 |
Parecer do Relator |
17/12/2024 |
Coronel Fernanda |
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 431/2024 |
Parecer de Comissão |
28/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 431/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 431/2024 |
Redação Final |
28/04/2025 |
Coronel Fernanda |
Redação Final do PDL 431/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 431/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 431/2024.
Inteiro teor
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