| PRL 1 CCJC => PDL 428/2024 |
Parecer do Relator |
15/04/2025 |
Felipe Francischini |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 428/2024 |
Parecer de Comissão |
23/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 428/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 428/2024 |
Redação Final |
16/06/2025 |
Felipe Francischini |
Redação Final do PDL 428/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 428/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 428/2024.
Inteiro teor
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