| PRL 1 CCJC => PDL 423/2024 |
Parecer do Relator |
02/04/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 423/2024 |
Parecer de Comissão |
08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 423/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 423/2024 |
Redação Final |
08/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Redação Final do PDL 423/24.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 423/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 423/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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