| PRL 1 CCJC => PDL 412/2024 |
Parecer do Relator |
01/07/2025 |
Bia Kicis |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDL 412/2024 |
Parecer de Comissão |
10/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 412/2024
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDL 412/2024 |
Redação Final |
28/08/2025 |
Bia Kicis |
Redação Final ao PDL 412/2024
Inteiro teor
|
| PARF 1 CCJC => PDL 412/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 412/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
|