| PRL 1 CCJC => PDL 403/2024 |
Parecer do Relator |
14/08/2025 |
Rafael Brito |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 403/2024 |
Parecer de Comissão |
22/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 403/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 403/2024 |
Redação Final |
09/09/2025 |
Rafael Brito |
Redação Final ao PDL 403/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 403/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 403/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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