| PRL 1 CSPCCO => PL 4618/2024 |
Parecer do Relator |
12/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2025 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 4618/2024 |
Substitutivo |
12/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSPCCO => PL 4618/2024 |
Parecer do Relator |
05/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CSPCCO => PL 4618/2024 |
Substitutivo |
05/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 4618/2024 |
Parecer de Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 4618/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 4618/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4618/2024
Inteiro teor
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