PL 4605/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4605/2024 | Parecer do Relator | 24/09/2025 | Rafael Prudente | Parecer do Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 4605/2024 | Substitutivo | 24/09/2025 | Rafael Prudente | Tipifica a conduta criminosa de desacato ao vigilante, no exercício de sua atividade. Inteiro teor |