PL 4561/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 4561/2024 | Parecer do Relator | 13/05/2026 | Carlos Henrique Gaguim | Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação. Inteiro teor |