| PRL 1 CSPCCO => PL 4556/2024 |
Parecer do Relator |
09/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 4556/2024 |
Substitutivo |
09/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Veda a progressão de regime de cumprimento de pena quando o réu for reincidente em crime doloso.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 4556/2024 |
Parecer de Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 4556/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 4556/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4556/2024
Inteiro teor
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