| PAR 1 CCOM => TVR 751/2024 |
Parecer de Comissão |
20/08/2025 |
Comissão de Comunicação |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.232, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Araras, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araras, Estado de São Paulo".
Inteiro teor
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