| PRL 1 CCOM => PL 4357/2024 |
Parecer do Relator |
10/06/2025 |
Antonio Andrade |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCOM => PL 4357/2024 |
Substitutivo |
12/06/2025 |
Antonio Andrade |
Institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCOM => PL 4357/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/08/2025 |
Comissão de Comunicação |
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 4357/2024
Inteiro teor
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| PAR 1 CCOM => PL 4357/2024 |
Parecer de Comissão |
18/08/2025 |
Comissão de Comunicação |
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 4357/2024
Inteiro teor
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